TCE julga irregular pregão realizado pelo governo do Estado. Veja!
O Tribunal de
Contas do Estado julgou irregular o Pregão Presencial nº 427/12, realizado pela
secretaria de Administração do Estado, objetivando a contratação de empresa
especializada para fornecimento de laboratório de Robótica Educacional. A firma
vencedora foi a Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda, em lote único, no
valor de R$ 22 milhões e 500 mil.
O pregão teve
por objetivo a aquisição de 150 Laboratórios de Robótica composto de Kits
Tecnológicos Temáticos e de Apoio, material didático para professores, equipe
pedagógica e alunos, assessoria técnicopedagógica para professores e equipe
pedagógica, interface de robótica e software de pro gramação para compor as
Escolas de Ensino Médio da secretaria de Educação.
A auditoria do
TCE constatou que a secretaria de Educação não detinha previsão orçamentária
que cobrisse despesa orçada em R$ 23 milhões. "A ausência de orçamento
suficiente para abertura de licitação confronta com o disposto o artigo 14 c/c
38 da Lei 8.66693 bem como com o artigo 167, II da Constituição Federal",
destacou a auditoria.
Documentos
colhidos junto ao SIAFI revelam que no mês de dezembro de 2012 a secretaria de
Educação não tinha saldo financeiro suficiente para efetuar empenho da despesa.
Assim sendo, o procedimento se confronta com o artigo 59 da Lei 4320/64, que
estabelece que o empenho da despesa não poderá exce der o limite dos créditos
concedidos.
A auditoria
também verificou falha na elaboração do termo referencial e do projeto básico
em virtude de não constar o universo de alunos, professores e equipe pedagógica
a serem contemplados com a aquisição. A descrição lançada na licitação
refere-se, exclusivamente, a hora/aula, o que contraria o artigo 7º, III do
Decreto Estadual 24.649/2003.
O Ministério
Público de Contas, em parecer do Procurador Marcílio Toscano Franca Filho,
opinou pela irregularidade do processo licitatório e do contrato dele
decorrente. O parecer foi seguido pela 2ª Câmara do TCE, que decidiu ainda
aplicar multa no valor de R$ 2 mil à secretária da Administração, Livânia
Farias.
Fonte: Lenilson Guedes
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