Na PB: Prefeitura diz que não foi notificada sobre demissões. Veja!

A Prefeitura de Alhandra informou nesta sexta-feira (6) que ainda não foi notificada da decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado que determinou a demissão de profissionais da saúde. Segundo o procurador-geral do município, Rodrigo Cabral, além de não receber a notificação, a administração municipal não tem conhecimento dos argumentos utilizados com o órgão. Ele afirmou que as contratos foram realizados de acordo com a Constituição Federal.

A auditoria do Tribunal de Contas, em seu parecer, concluiu pela ilegalidade na contratação dos profissionais de saúde tendo em vista a ausência dos requisitos impostos pela Constituição Federal (excepcional interesse público e transitoriedade).

O relator do processo, Umberto Porto, votou pela irregularidade das contratações, dando um prazo de 120 dias para que o prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues da Costa, adote as providências “para o restabelecimento da legalidade, procedendo ao desligamento do serviço público municipal dos profissionais contratados irregularmente, sob pena de multa e outras cominações legais”.

Segundo o procurador-geral, os contratos foram feitos com base no excepcional interesse público. Ele afirmou que as contratações tiveram como objetivo à à reabertura e pleno funcionamento dos oito Postos de Saúde da Família (PSF) no município e para a efetivação dos plantões de 24h no hospital do município, que passaram a existir somente na atual administração municipal.

Rodrigo Cabral disse ainda que o parecer do TCE não tem fundamento. “A situação apresentada pela Prefeitura é de extrema necessidade visto que o município precisa operacionalizar o seu sistema de saúde e atender as necessidades e demandas da população. Essa é uma emergência”, disse o procurador, destacando ainda que a Prefeitura também já desligou vários servidores temporários em julho, porque eles não atendiam mais às necessidades.

Foto: Reprodução

Fonte: JP Online com Assessoria