Justiça do Acre acata Recurso Especial da empresa Telexfree. Veja!
Nessa
segunda-feira (14), o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) aceitou um Recurso
Especial movido pela empresa Ympactus Comercial (Telexfree) contra a suspensão
dos pagamentos e novas adesões a plataforma em todo o país. Processo agora será
analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A desembargadora
Cezarinete Angelim, vice-presidente do TJ-AC, acatou o argumento apresentado
pela empresa, conforme aponta a defesa, a suspensão dos pagamentos e novas
adesões não poderia valer para todo o país, apenas para o estado do Acre.
A desembargadora
também aceitou o questionamento em relação à legitimidade do MP-AC para mover a
Ação Civil Pública. No último dia 4 de outubro, a juíza Thaís Khalil, da 2ª
Vara Cível de Rio Branco, afastou relação de consumo entre os divulgadores da
Telexfree e a empresa.
O representante
da Ympactus afirma que por não se tratar de relação de consumo, a Promotoria
não tem legitimidade para mover a ação.
Histórico
O imbróglio judicial começou no último mês de
junho, quando a 2ª Vara Cível de Rio Branco suspendeu pagamentos e novas
adesões da Telexfree, em decisão válida em todo país, sob pena de multa de R$
500 mil.
O negócio se
apresenta como uma plataforma de divulgação e venda de pacotes de telefonia
pela internet (Voip). Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre, não há
venda real de produtos e o esquema se sustenta com dinheiro de novos
participantes, caracterizando uma pirâmide financeira, o que é proibido. A
empresa nega a ilegalidade e afirma que suas atividades não configuram pirâmide
financeira, mas "marketing de rede".
Com ativos
bloqueados pela Justiça do Acre desde junho, a Ympactus entrou com pedido de
recuperação judicial em 19 de setembro na Vara de Recuperação Empresarial e
Falência de Vitória, onde a empresa está sediada. O pedido foi negado pelo juiz
Bráz Aristóteles dos Reis em 23 de setembro.
Foto: Reprodução
Fonte: Portal Correio
Post a Comment