Ex-Presidente da Cagepa é Condenado pelo TCE. Veja!
O ex-presidente
da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Alfredo Nogueira Filho
(foto ao lado), que assumiu a estatal no Governo Maranhão III, ainda está
enrolado perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE-PB. De acordo
com o acórdão TC 717/2.013, publicado no Diário Eletrônico da corte de contas
nesta sexta-feira (28), Nogueira está recebendo a mais alta multa aplicada a um
gestor público pelo tribunal, por conta de irregularidades detectadas em um
pregão destinado a locação de veículos destinados à área de operação e
manutenção, no valor global de R$ 3.014.400,00.
O TCE está
aplicando uma multa de R$ 7.882,17, por não ter dado explicações plausíveis
sobre o processo, como também não seguiu orientação do órgão de controle em
relação a providências em relação à transparência na contratação do serviço.
A denúncia que
originou a investigação e constatação de irregularidades por parte do TCE
partiu do então presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Purificação e Distribuição de Água e Esgotos do Estado da Paraíba (Stipdase),
Netovitch Maia Duarte. A decisão da corte de contas aplicando multa e
repreensão ao ex-auxiliar do ex-governador José Maranhão (PMDB) foi prolatada
na Sessão da Primeira Câmara realizada em 22 de março de 2012.
Pelo acórdão, o
ex-presidente da Cagepa tem um prazo de 60 dias para o recolhimento voluntário
do valor da multa antes referenciado ao Fundo de Fiscalização Financeira e
Orçamentária Municipal, sob pena de cobrança executiva, desde já recomendada,
inclusive com a interveniência da Procuradoria Geral do Estado ou do Ministério
Público, devendo a cobrança executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias
seguintes ao término do prazo para recolhimento voluntário, se este não
ocorrer.
Fonte: Blog do Marcos Alfredo
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