Prefeituras regionais terão até 28 de maio para publicar seus gastos na internet. Veja!

Possivelmente ainda esta semana, as Prefeituras do Vale estarão recebendo ofícios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) alertando sobre o cumprimento obrigatório de duas leis criadas para dar visibilidade aos gastos do poder público municipal: a da Transparência e a de Acesso à Informação.

As duas normas têm um ponto em comum, que é disponibilizar ao cidadão o acesso aos gastos públicos efetuados pelos próprios gestores na internet. Mas a Lei da Transparência (Lei Complementar 131, sancionada no ano de 2009) vai além e diz que as Prefeituras devem expor esses gastos em tempo real, por meio de portais institucionais que deverão ser criados pelos próprios gestores.

Os prefeitos têm até 28 de maio para cumprir a determinação da Lei da Transparência, ou seja, menos de dois meses para exporem na internet o que entrou de recurso e onde o dinheiro foi gasto.

Já a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.257/11) entrou em vigor em maio do ano passado e garante aos cidadãos o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. O sigilo somente será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado por algum órgão, o cidadão prejudicado poderá recorrer à Justiça.

Segundo a Lei, arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de contas e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público poderão ser facilmente acessados por qualquer cidadão.

A punição para quem não abrir as contas à população, entre outras sanções, é o corte dos repasses voluntários da União por meio de convênios entre os ministérios, ou por meio de emendas parlamentares.

Para o TCE, “as Prefeituras já estariam atendendo, de modo parcial, à transparência dos próprios atos, se expusessem em seus portais as informações que repassam, obrigatoriamente, ao Sagres. “Apenas faltariam aquelas em tempo real, concomitante com a realização dos gastos públicos”.

De acordo com o TCE, apenas 59 Prefeituras paraibanas têm sites com endereços eletrônicos oficiais. Os 164 que ainda não possuem receberão o ofício do TCE, que foi uma solicitação da Controladoria-Geral da União (CGU) no Estado.

Fonte: Folha do Vale