Senado aprova ampliação dos direitos das empregadas domésticas. Veja!
O Senado aprovou
por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 66/2012, que
garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais
trabalhadores.
A proposta,
aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na
terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia.
De acordo com o
texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que também deve
ocorrer na próxima semana. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada
definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras.
Para outros,
como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a
necessidade de regulamentação.
- Alguns itens
necessitarão de regulamentação, mas o fundamental é que os direitos
trabalhistas estão assegurados - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Mais uma vez, a
aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes, com
66 votos a favor. O procedimento adotado, no entanto, chegou a ser questionado
pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que criticou o fato de a matéria ser
colocada em votação antes da discussão. Vários senadores lembraram, porém, que
a matéria havia sido aprovada em primeiro turno por unanimidade (70 a 0),
motivo pelo qual não haveria problema em se iniciar a votação, enquanto os
parlamentares se manifestavam.
Igualdade
A maioria dos
senadores classificou a aprovação da PEC como o fim de uma injustiça e a
garantia, depois de muito tempo, de tratamento igual aos empregados domésticos,
em relação aos demais trabalhadores.
A relatora da
PEC no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA), lembrou que, desde a escravidão, há o
argumento de que a garantia de direitos pode gerar o caos. No entanto,
ressaltou, a história já desmentiu esse tipo de afirmação.
- O passo que o
Senado hoje está dando aqui é um passo fundamental para garantir a modernidade
da vida e das relações democráticas de trabalho neste país – disse.
A senadora Ana
Rita (PT-ES) disse considerar que a alegação de muitos patrões de que as
domésticas fazem parte da família não é suficiente e não se opõe à necessidade
de que sejam garantidos os direitos desses trabalhadores. O argumento foi
reforçado por Aécio Neves (PSDB-MG), que reiterou a importância de o vínculo
trabalhista substituir o familiar, além de afirmar que a medida beneficiará uma
parcela expressiva da população.
- Não há, a meu
ver, neste momento, em discussão no Congresso uma medida de tanto efeito e de
tamanha repercussão a uma categoria tão expressiva de brasileiros e brasileiras
como essa – afirmou Aécio.
Filho de
empregada doméstica, o senador Magno Malta (PR-ES) sugeriu que a emenda
constitucional resultante da PEC das Domésticas seja conhecida pelo nome de
“Lei Benedita da Silva”. A deputada, relatora da proposta na Câmara, começou a
trabalhar como doméstica ainda criança, aos dez anos. A ideia do senador
recebeu o apoio dos colegas.
Além de
Benedita, compareceram à sessão a coordenadora da bancada feminina na Câmara,
deputada Janete Pietá (PT-SP); a ministra da Secretaria de Políticas para as
Mulheres, Eleonora Menicucci; a ministra da Secretaria de Igualdade Racial,
Luiza Bairros; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes,
que também já trabalhou como doméstica. Depois de encontrar o presidente Renan
Calheiros, mais cedo, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras
Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, foi convidada a fazer parte da
mesa.
Direitos
Atualmente, o
trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela
Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são
salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias,
licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Entre os novos
direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais
relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre
empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho
definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não
superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que
devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Empregadores e
críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão
em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de
trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas
à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.
FGTS
Outro direito
garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve
gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido
mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor
acumulado nas hipóteses previstas em lei.
Apesar de o
texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, o consultor legislativo
Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é imediata. O assunto, para ele,
já está regulamentado porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma
opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida. A diferença é que agora
o recolhimento passa a ser obrigatório. No entendimento do consultor, os
depósitos devem começar a ser feitos assim que as mudanças da PEC entrarem em
vigor.
Dos novos
direitos previstos na proposta, nove tem validade imediata e sete ainda
precisam de regulamentação.
Fonte: Agência Senado
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