Aprovada lei da ficha limpa para servidor público. Veja!
O Senado Federal
aprovou, nesta terça-feira (2) à noite, uma proposta de emenda à Constituição
que cria a “ficha limpa” para cargos públicos, sejam eles comissionados e de
confiança ou efetivos (preenchidos após concurso). O projeto é semelhante à Lei
da Ficha Limpa, válida para cargos eletivos do Legislativo e Executivo.
A matéria foi
apreciada pelo Senado em dois turnos: no primeiro foi aprovada com 61 votos a
favor, uma abstenção e nenhum voto contrário; no segundo foram 54 votos
favoráveis e nenhum voto contrário.
O texto
substitutivo (com alterações ao original) inclui um projeto de autoria do então
senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) e outro do senador Pedro Taques (PDT-MT).
Os dois textos tratam do mesmo tema, mas o de Cavalcanti estende a exigência de
ficha limpa para os casos de nomeação de cargo efetivo. Já o projeto de Taques
propôs a validade da restrição somente para cargos comissionados e função de
confiança.
Os senadores
rejeitaram um destaque do substitutivo que proibia também que condenados por
crimes dolosos ocupassem cargos públicos. Agora, a matéria vai à Câmara dos
Deputados, onde também precisará ser submetida a duas votações em plenário para
ser aprovada e entrar em vigor. Em cada turno, seja no Senado ou na Câmara, a
proposta precisa ser aprovada por 60% do total de parlamentares. Por ser uma
PEC, a proposta não necessita de sanção presidencial para vigorar.
A proposta
impede a nomeação de condenados, em decisão colegiada da Justiça (segunda
instância ou superior), ainda que o processo não tenha transitado em julgado
(quando não há possibilidade de recursos), e de profissionais cassados por
conselhos profissionais para cargos públicos.
Foto: Internet
Fonte: Jornal Correio da PB
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