Concurso terão novas regras; CCJ do Senado conclui projeto na 4ª. Veja!
A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados votará na
próxima quarta-feira (26), o projeto que institui regras para concursos
públicos para admissão de servidores (PLS 74/2010).
Uma das
principais inovações contidas no substitutivo ao PLS 74/2010 é proibir a
realização de concurso público para formação de cadastro de reserva no serviço
público federal e garante o direito subjetivo a nomeação aos candidatos
classificados para as vagas previstas inicialmente no edital - o objetivo é
afastar o risco de o concurso expirar sem a nomeação de aprovados.
O substitutivo
admite a realização de “sindicância de vida pregressa” na primeira etapa dos
concursos públicos federais, na qual seriam levados em conta apenas elementos e
critérios de natureza objetiva, proibindo-se a eliminação de candidato que
responda a inquérito policial ou processo criminal ainda sem condenação
definitiva. Ao mesmo tempo, qualquer especificidade de sexo, idade, condição
física exigida para o exercício do cargo ou emprego público deve constar
expressamente do edital do concurso.
O edital do
concurso deverá ser publicado no Diário Oficial da União 90 dias antes da
realização da primeira prova, sendo veiculado um dia depois nos sites do órgão
que realiza o concurso e da instituição organizadora. As inscrições poderão ser
feitas em postos físicos de atendimento ou pela internet, limitando-se o valor
da taxa a 3% do valor da remuneração inicial do cargo em disputa.
O substitutivo
ao PLS 74/2010 sujeita tanto o órgão público quanto a instituição organizadora
do concurso a responder por eventuais danos causados aos candidatos. Além de
ser escolhida via licitação, a entidade responsável pela seleção ficará
obrigada a guardar o sigilo das provas. O texto obriga ainda o órgão público ou
a entidade promotora do concurso a indenizar os candidatos por prejuízos
comprovadamente causados pelo cancelamento ou anulação de concurso público com
edital já publicado.
Foto: Internet
Fonte: Portal Correio
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