Governo manda investigar 70 Servidores que estão acumulando Cargos no Estado da Paraíba. Veja!
O Diário Oficial
desta sexta-feira (22) publicou uma lista com os nomes de 70 agentes
penitenciários que estariam acumulando ilegalmente cargos públicos. A listagem
foi encaminhada à Secretária da Administração Penitenciária pelo Tribunal de
Contas do Estado, que percebeu a irregularidade. A relação foi repassada,
posteriormente, à Comissão Estadual de Acumulação de Cargos - CEAC.
Os servidores
notificados têm 10 dias consecutivos, após a publicação no Diário Oficial, para
procurar a Comissão Estadual de Acumulação de Cargos para apresentar defesa ou
fazer opção por um dos vínculos, sob pena de instauração de Processo Sumário
Disciplinar. A Comissão funciona na Secretária da Administração, 5º andar, 3º
bloco do Centro Administrativo, em Jaguaribe.
A Constituição
Federal, no seu Art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, a dois cargos de professor;
a um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico (nível superior);
ou a dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
Novas listas
serão divulgadas nas próximas edições do Diário Oficial, contendo nomes de
servidores ligados a outros órgãos do Estado que se encontram na mesma
situação, seja da Administração Direta ou Indireta. Neste caso, o levantamento
aconteceu por meio de denúncias feitas à Secretária da Administração. No total,
aproximadamente 220 pessoas estão nesta situação.
A lista com os
nomes pode ser acessada na página eletrônica do Diário Oficial - AQUI
Fonte: Portal Correio
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