Contratar cubanos como governo anunciou é irregular, diz procurador. Veja!
O procurador do
Ministério Público do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, que também é
presidente da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes das Relações do
Trabalho, afirmou nesta sexta-feira (23) que a contratação de médicos cubanos
para atuar em áreas carentes no país nos moldes como foi anunciada pelo governo
é irregular e "fere a Constituição".
Na quarta-feira
o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, havia assinado termo de cooperação com a Organização
Panamericana de Saúde (Opas) para contratar coletivamente médicos de Cuba para
atuar no Brasil. O acordo prevê, até o final do ano, a chegada de 4 mil médicos
cubanos.
De acordo com o
anúncio do ministério, o governo brasileiro pagará à Opas o valor equivalente à
remuneração dos demais profissionais contratados pelo programa Mais Médicos (R$
10 mil), e a organização repassará esse dinheiro para o governo cubano.
"A forma de
contratar cubanos não se enquadra na Constituição Federal nem na legislação
trabalhista. A CLT fala que o empregador é aquele que contrata, dirige e
assalaria. Como é que você vai ter uma relação de trabalho instalada entre o
profissional e o governo federal com mais duas intermediações [da Opas e do
governo cubano]? ", afirmou o procurador José de Lima Ramos.
Para ele, a
contratação seria "uma tereceirização piorada".
"Dificulta
até mesmo o próprio profissional. Amanhã ele tem acidente de trabalho, vai
falar com quem? Cuba? Aqui no Brasil? E outra: vai pagar quanto [de salário]?
Quarenta dólares? Cem dólares? Existe um piso aqui no Brasil", afirmou.
Para o
procurador, a contratação de médicos de outras nacionalidades dentro do
programa Mais Médicos também não segue a legislação brasileira.
"O governo
federal tem que contratar por concurso público. Isso está na Constituição
Federal. O primeiro obstáculo é esse. Algumas situações há em que você pode
contratar sem concurso. A lei permite por tempo determinado contratação sem
concurso, em caso de calamidade, emergência, saúde pública. Mas tem processo
seletivo, ou seja, o candidato é submetido a um processo seletivo. Vamos
imaginar, tem um miniconcurso".
Ramos Pereira
disse ainda que, se as contratações de cubanos e de outras nacionalidades for
feita da forma como o governo anunciou, o Ministério Público do Trabalho vai
questionar o governo por meio de um inquérito.
"Por
enquanto ainda não houve nada na prática. Então a gente vai ter que esperar que
ocorra, dar início ao programa. Se for isso que ele [governo] está anunciando,
a gente vai ter que tomar iniciativa de mostrar ao governo que isso está
errado. O governo vai optar por resolver judicialmente ou administrativamente.
Iniciado o programa com esse formato, esse formato não atende a legislação
brasileira, fere a Constituição", concluiu.
Comissão
especial
O deputado
Rogério Carvalho (PT-SE), relator da medida provisória do programa Mais
Médicos, que está em análise pelo Congresso Nacional, afirmou que o
questionamento do Ministério Público do Trabalho em relação ao regime de
contratação de profissionais do programa
é válido e o tema pode ser levado para a discussão dos parlamentares.
Carvalho é o
responsável pelo parecer que poderá alterar o Mais Médicos, caso o texto seja
aprovado por deputados e senadores. Na próxima terça-feira (27), a comissão
especial mista que discutirá a MP se reunirá para definir o cronograma de
trabalho. O prazo para a aprovação do relatório pelo Congresso termina em
novembro.
"Faltam
médicos em centenas de cidades, faltam milhares de médicos. O governo lança um
programa em parceria com a Opas, validado por órgãos de cooperação
internacional, com seleção de profissionais com competência qualificada, para
exercer profissão em áreas que tem necessidade. É importante o Ministério
Público colocar essa questão para a gente trabalhar e encontrar mecanismos que
impeçam ou diminuam a dificuldade dos gestores de maneira geral em situaçãoes
como essa, que é emergencial e atípica. Não estamos falando de situação
normal", afirmou o deputado.
'Semiescravidão'
Nesta quinta, o
Conselho Federal de Medicina divulgou nota em que critica a contratação de
médicos cubanos. Na argumentação do CFM, "médicos cubanos que participam
de missões estrangeiras vivem sem direito a liberdades individuais, em regime
análogo ao de semiescravidão".
“Tais regras
ferem a legislação brasileira e não podemos concordar com tratamento desumano
em nosso país”, afirmou na nota o presidente do CFM, Roberto d’Avila.
O CFM também
criticou também o fato de os médicos estrangeiros que forem contratados não
precisaram ter os diplomas revalidados para atuar no país. . “Quando é do
interesse do governo, o governo faz coisas que contrariam a lei”, disse
Emmanuel Fortes, vice-presidente do CFM, também na nota divulgada.
Fonte: G1
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