Tribunal de Contas do Estado aplica mais uma multa a ex-prefeito de Itaporanga. Veja!

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está aplicando mais uma multa ao ex-prefeito de Itaporanga, Djaci Brasileiro, desta vez no valor de R$ 4.150,00, por irregularidades encontradas em sua prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2011. As contas foram julgadas em sessão plenária do dia 11 deste mês, mas, apesar das irregularidades, obtiveram aprovação do órgão contábil. O acórdão da decisão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE dessa quinta-feira, 26.

Segundo a decisão, as irregularidades apontadas dizem respeito “a atos graves praticados com graves infrações à norma legal, especialmente devido à ausência de licitações ou impropriedades em suas realizações, bem como devido ao não atendimento de resolução emanada por esta Corte”.

O ex-prefeito, que terá 60 dias, a contar da data de ontem, para recolher o dinheiro da multa aos cofres públicos, também não atendeu integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e deixou de empenhar e pagar obrigações patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme apurou a Folha (www.folhadovali.com.br).

Como forma de orientar o prefeito atual do município, Audiberg Alves, a não incorrer nos mesmos erros da administração anterior, o TCE faz várias recomendações ao gestor itaporanguense, entre as quais a que determina “a atualização do plano de gerenciamento de 2007 referenciado nos presentes autos por ocasião da defesa, com fito de adequar-se aos ditames da Lei Nacional nº 12.305/10”, sob pena de ter contas reprovadas.

Multado em R$ 2 mil – No dia 20 deste mês, o TCE publicou o acórdão de uma sessão realizada no dia 12 passado que multou Djaci Brasileiro por descumprimento à Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, em um processo licitatório realizado em 2012, na modalidade Tomada de Preços, para a construção da primeira etapa da drenagem urbana do bairro João Silvino da Fonseca. Apesar disso, a licitação foi considerada regular, mas com ressalvas.

Foto: Internet

Fonte: Folha do Vale