Câmara votará PL que trata da criação de novos municípios. Veja!
Projeto que
estabelece o meio para emancipação de Municípios será votado pelo Plenário da
Câmara dos Deputados no dia 14 de maio. Os deputados aprovaram, nesta
terça-feira, 7 de maio, o requerimento para votação em regime de urgência do
Projeto de Lei Complementar do Senado (PLC) 416/2008. Com 399 votos favoráveis,
19 contrários e uma abstenção, a votação do mérito do projeto foi marcada para
a próxima terça.
O PL debatido
regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal, que trata da
criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de Municípios. O texto
prevê que a definição será por meio de leis estaduais, com base em estudo de
viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de plebiscito nos
Municípios envolvidos.
No entanto, o
projeto veda a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios
quando implicar em inviabilidade dos Municípios pré-existentes. Assim, o passo
inicial para a criação de um Município será a apresentação de requerimento
subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que
se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
Apesar de está
na Câmara deste 2008 – ano em que foi aprovado pelo Senado – o PL não foi
aprovado por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar. Mas, com a
aprovação do requerimento de urgência, ele será votado diretamente pelo
plenário da Câmara.
Se for aprovado
sem alterações, segue para sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil
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