Comissão da Câmara Federal aprova PL que afasta do cargo agente público preso. Veja!

Foi aprovado nessa quarta-feira, 24, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTA) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2859/11, que determina o afastamento do cargo de agente público preso em flagrante ou colocado na cadeia sob prisão preventiva ou temporária.

A matéria acrescenta artigo ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), segundo o qual poderão ser afastados do cargo “desde o funcionário comum até administradores como prefeitos e secretários municipais”.

O projeto prevê também a imediata substituição, quando houver, do agente afastado por seu substituto legal enquanto durar a prisão: um vice-prefeito, por exemplo, no caso do gestor titular ser preso.

Para a CTA, “a prisão de um agente público, embora não represente uma condenação prévia, causa grandes embaraços ao exercício pleno das funções públicas a ele atribuídas”.

O autor do Projeto de Lei é o deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Ele justifica sua propositura afirmando que “Rotineiramente, vemos agentes públicos, inclusive prefeitos, despachando de cadeias públicas, mesmo após serem presos cautelarmente”.

Segundo o parlamentar, o administrador preso pode prejudicar as investigações, “influindo na produção de provas ou determinando que seus assessores as modifiquem”.

A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, dispensa a deliberação em plenário, e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Folha do Vale